Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação declaratória de prescrição c/c tutela de urgência de natureza antecipada com danos morais. Decisão que indeferiu a impugnação, reconhecendo que o crédito perseguido tem natureza extraconcursal e admitiu o prosseguimento da execução individual em face da executada, ressalvado o controle pelo Juízo Universal dos possíveis atos constritivos. Irresignação da executada.. Alegação de que o crédito é concursal e de que deve se submeter à Recuperação Judicial. Descabimento. Honorários sucumbenciais. Fato gerador, data de prolação da sentença, é posterior ao pedido de Recuperação Judicial apresentado pela empresa executada. Crédito de natureza extraconcursal. Tema 1.051 do C. STJ. Esgotado prazo do stay period. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)