Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que deferiu parcialmente a tutela recursal de urgência, nos autos do agravo de instrumento, para suspender eventual expropriação do bem, com manutenção da constrição. Medida adequada para a proteção das partes. Impenhorabilidade do bem de família é o próprio objeto do recurso e não poderia ser reconhecida em decisão monocrática, pois exige o julgamento do Órgão Colegiado. Constrição não prejudica o direito à moradia. Recurso desprovido