Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 299.4964.4242.0050

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - COMPRA DE APARELHO CELULAR - NEGOCIAÇÃO ATRAVÉS DE REDE SOCIAL - PRODUTO NÃO RECEBIDO - PAGAMENTO EFETUADO PELO APLICATIVO PICPAY - EMPRESA MERA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO - NÃO PARTICIPOU DA VENDA - SUMULA 479 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO - FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO

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