Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Insurgência do Município de Tatuí. Existência de controvérsias sobre a faixa de domínio público municipal e a denominação da estrada e bairro onde se localiza o imóvel usucapiendo. Dúvidas quanto à localização precisa do imóvel e possível invasão de área pública. Nulidade da sentença para esclarecimento dos fatos e retificação das informações pertinentes.

Recurso provido, nos termos da fundamentação.