Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual - Promessa de compra e venda de imóvel - Culpa pela rescisão atribuída à autora - Não obtenção do financiamento para pagamento do saldo devedor - Sentença de parcial procedência em relação à incorporadora e à imobiliária, a fim de rescindir o contrato e condená-las a devolver setenta e cinco por cento do que foi pago - Caracterizada a legitimidade passiva dos corretores - Responsabilidade pela obtenção do financiamento era da autora - Culpa exclusiva pela rescisão do contrato - Cláusula penal e comissão de corretagem - Abusividade não verificada - Contrato celebrado após a Lei 13.786/2018 - Empreendimento submetido ao regime do patrimônio de afetação - Possibilidade de rescisão do contrato e restituição parcial do que foi desembolsado, com desconto cumulativo da comissão de corretagem e da pena convencional - Provimento parcial da apelação da autora, apenas para reconhecer a legitimidade dos corretores, mas julgar improcedente o pedido em relação a eles.