Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pleitos de nulidade das provas utilizadas para condenação do revisionando, ante a violação de domicílio, absolvição por fragilidade probatória ou, ainda, diminuição de sua pena. Improcedência. Violação de domicílio. Policiais que viram por cima do muro do imóvel, o revisionando e os outros três réus em volta de uma mesa, ao ar livre, manuseando drogas. Flagrante delito que excepciona o direito à inviolabilidade do domicílio. Prova da materialidade e da autoria do tráfico pelo revisionando, que foi flagrado manuseando as drogas - e não dentro de veículo, como alega. Ausência de verossimilhança no seu relato, ademais, pois a droga era entregue aos usuários via «delivery". Pena que foi bem aplicada, com o aumento de 1/5 na primeira fase e modulação da fração do redutor do tráfico para a metade, diante da quantidade e natureza das drogas. Entendimento que possui aceitação nos Tribunais Superiores, inexistente entendimento pacífico e relevante em sentido contrário. Impossibilidade de ajuizamento de pedido revisional como recurso do acórdão rescindendo. Entendimento do acórdão que não foi contrário à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida... (Continua)