Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

CARTÃO CONVOLAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença da improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de vício de consentimento. Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado. Realização de saques e utilização do cartão. Transcurso de mais de oito anos entre a contratação e a insurgência em juízo. Utilização do cartão, com inclusive quitação do primeiro saque efetuado. Nova contratação em 2020, não ultrapassando o limite de parcelas. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Nada impedirá que o autor solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes desta Turma julgadora. Segundo, reconhece-se a litigância da má-fé. Parte autora que em 2022 já havia promovido ação contra o banco réu com mesmo pedido e causa de pedir, sendo que os contratos objetos desta lide já tinham sido celebrados. Inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e da advogada, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Multa de 5% sobre o valor da causa atualizado. Ação julgada improcedente. ... (Continua)