Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 e 2018. Decisão que deferiu pedido de desbloqueio dos valores constritos, bem como determinou a suspensão da execução em razão da notícia de parcelamento administrativo dos créditos, contudo, rejeitou a alegação de nulidade da citação realizada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Precedentes do C. STJ no sentido de que é válida e eficaz a citação postal endereçada ao endereço correto do contribuinte, ainda que recebida por terceiro. Eventual vício, ademais, que foi suprido pelo comparecimento da executada aos autos, para apresentar pedido de desbloqueio deferido na origem. Decisão mantida. Recurso não provido