Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cumprimento de sentença. Pedido de reconhecimento da legitimidade passiva do arrematante do imóvel para responder pelas dívidas condominiais. Matéria já arguida e analisada por dicisão que restou preclusa. Renovação do pedido que configura verdadeiro pedido de reconsideração. Intempestividade. Recurso não conhecido
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