Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Remoção de policial militar lotado nesta Capital para fins união de cônjuge, servidora municipal lotada em Queluz - Prejuízo ao serviço, nos termos do art. 130 da Constituição do Estado de São Paulo e arts. 234 e 235 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Observância regular da «Relação de Prioridade de Transferência Recurso Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Remoção de policial militar lotado nesta Capital para fins união de cônjuge, servidora municipal lotada em Queluz - Prejuízo ao serviço, nos termos do art. 130 da Constituição do Estado de São Paulo e arts. 234 e 235 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Observância regular da «Relação de Prioridade de Transferência Recurso provido.