Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. VISÃO MONOCULAR. BILHETE ÚNICO ESPECIAL.
O portador de visão monocular faz jus ao bilhete único especial previsto na Lei Municipal 14.988/09 e que assegura isenção tarifária no transporte público de passageiros - ausência de previsão da patologia que não obsta a fruição do direito. Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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