Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a produção de provas documentais requeridas pelo agravante. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: saber se a juntada de holerites dos demais policiais que atuam na mesma unidade do agravante é pertinente ao deslinde da causa. III. Razões de decidir: O magistrado é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas que considerar desnecessárias. A análise do adicional de insalubridade deve levar em conta os serviços prestados pelo agravante, e não apenas o local de atuação. A prova pericial foi deferida, e a instância revisora não deve intervir em decisões que não apresentem evidentes erros. IV. Dispositivo: Recurso não provido... (Continua)