Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Transporte aéreo internacional de carga. Seguradora autora que pleiteia o ressarcimento da indenização paga à sua segurada em razão de avarias - diferença de peso e amassado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização à autora em montante a ser quantificado nos termos do art. 22, item 3, da Convenção de Montreal. Apelo da autora, buscando o reembolso da integralidade do valor pago à segurada. Descabimento. Aplicação à hipótese da Convenção de Montreal, consoante orientação do Tribunal Pleno do STF e da Segunda Seção do STJ. Ausência de declaração específica do valor da carga segurada no conhecimento de transporte aéreo. Indenização tarifada que se impõe. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)