Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO -
Decisão que, pela previsão legal, comporta recurso de agravo de instrumento (Lei 11.101/2005, art. 17) - Incidência do princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um tipo específico de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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