Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO".

CARÊNCIA DE AÇÃO -

Alegação de falta de interesse processual da autora, por ausência de pretensão resistida do réu a justificar o ajuizamento da presente ação - Inadmissibilidade - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento desta ação - Ademais, não há que se falar em ausência de pretensão resistida, considerando que o réu continua a se opor à revisão contratual pleiteada pela autora, evidenciando a necessidade da prestação jurisdicional para solução desta controvérsia - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... (Continua)