Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - CNH - Auto de Infração baseado no CTB, art. 165-A(recusa no «teste do bafômetro - Sentença que denegou a segurança - Insurgência - Alegação de ausência de dupla notificação - Desnecessária, já que o impetrante foi devidamente notificado quando da autuação em flagrante - Ausência de violação do direito líquido e certo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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