Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL -

Prescrição - Sentença que declarou a prescrição com fundamento no art. 332, §1º e art. 487, II, ambos do CPC - Inadmissibilidade - Ação declaratória c/c indenizatória - Pretensão que não tem natureza exclusivamente reparatória, mas busca a declaração de inexistência do débito - Ação ajuizada dentro do prazo prescricional decenal, conforme o art. 205 do CC - Hipótese em que deve ser observada a prescrição decenal e não a regra contida no CDC, art. 27 - Precedentes desta Corte - Prescrição afastada - Sentença que extinguiu o feito reformada - Recurso provido... (Continua)