Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE CONTRATO DE CONCESSÃO.

Aventado desequilíbrio contratual decorrente da expedição da Resolução SLT-13/11, que impôs a instalação de novos equipamentos para operação do sistema de arrecadação eletrônica de pedágios nas rodovias do Estado, com obrigações e investimentos adicionais não contemplados originalmente no contrato e no plano de negócios. Parcial procedência na origem. Recurso da Fazenda Estadual e da ARTESP buscando a inversão do julgado. Razões recursais persuasivas. Dever de modernização, adaptação e atualização do sistema automático de arrecadação de pedágios que não destoa das obrigações contratuais assumidas pela concessionária e sobre as quais se instalou disputa em certame público. Risco previsível e controlável do negócio. Ausência de desequilíbrio econômico-financeiro. Sentença reformada em ordem a julgar improcedente o pedido. Recurso provido... (Continua)