Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE -

Revisional de contrato de financiamento para aquisição de imóvel, com alienação fiduciária em garantia - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de dilação probatória - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminar afastada - Capitalização de Juros - Percentual pactuado de forma expressa - Sistema Financeiro Imobiliário - Permissão prevista no art. 5º,  III, da Lei  9.514/97 - Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Contrato celebrado durante a vigência da Medida Provisória 2.170-36, de 23/08/2.001 - Constitucionalidade reconhecida pelo E. STF ao julgar a ADI 2.316 - SEGUROS - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.639.320/SP - Ausência de comprovação de que ao autor foi dada oportunidade de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Venda casada - Configuração - Valor do prêmio excluído - Práticas abusivas - Alegações genéricas do autor - Princípio da Dialeticidade - Afronta ao disposto no art. 1.010, III do CPC - Ausência de impugnação específica - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)