Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Contrato de fomento mercantil (factoring). Preliminar de nulidade por suposta intempestividade da oposição dos embargos à execução. Inocorrência. Pleito protocolizado dentro de 15 dias úteis após a publicação da decisão que gerou o início da contagem do prazo. Preliminar de nulidade por suposta inépcia da inicial. Descabimento. Inexistência de quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 330, parágrafo 1º, do CPC. Insurgência contra sentença de procedência de embargos à execução. Descabimento. Controvérsia sobre a exigibilidade do débito objeto de ação de execução de título extrajudicial diante do cumprimento dos supostos requisitos legais previstos para a cessão de crédito, notadamente cláusula de recompra inserida em contrato de fomento mercantil celebrado entre as partes. Contrato de factoring cuja essência se caracteriza pela ausência do direito de regresso da faturizadora contra a faturizada e pela ausência de responsabilização desta pela solvência dos títulos cedidos. Cláusula prevendo a transferência do risco à faturizada que descaracteriza a operação de faturização e serve como disfarce de um contrato de mútuo e que não pode ser validada. Vício ou nulidade dos títulos não comprovados pela apelante, ônus este que lhe incumbia. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência, a teor do que dispõe o art. 85, §11º, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)