Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 299.7714.2583.6420

1 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução de contrato de financiamento habitacional - Suspensão do feito por prazo superior ao da ação - Inadmissibilidade - Inteligência da Súmula 150/STF e Incidente de Assunção de Competência 001 do STJ (REsp 1.604.412) - Inércia do exequente e arquivamento dos autos por cerca de dez anos - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito - Caracterização da prescrição intercorrente - Precedentes jurisprudenciais - Recurso desprovido... ()

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