Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de produção antecipada de provas ajuizada por Antônio Correa em face de Crefisa S/A, BRB Cred Finance e Investimentos AS, Banco Cetelem S/A e Banco BMG S/A, com o objetivo de obter cópias de contratos de empréstimos consignados e RMC que o autor não se recorda de ter celebrado. O autor alegou que solicitou administrativamente os documentos, mas não obteve resposta. ... (Continua)