Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM PEDIDOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA. 1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO REFERENTE À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, DO C.P.C.). JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO APÓCRIFA, INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ALEGADA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO QUE É DE RIGOR. 2. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DEVIDA, VISTO QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 3. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR, PARA QUE NÃO OCORRA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA (CODIGO CIVIL, art. 369). 4. DANOS MORAIS E DEVER DA RÉ DE INDENIZAR CONFIGURADOS. 5. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL PAUTADO POR RAZOABILIDADE. MONTANTE POSTULADO NA EXORDIAL QUE É ATÉ MESMO INFERIOR AO USUALMENTE ARBITRADO NESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. 6. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO