Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO BOLETO FALSO -

Boleto falso que continha idênticas informações e lançamentos quando comparado ao boleto verdadeiro - Fatura que era recebida pelo autor, em substrato físico, em seu domicílio - Evidenciada, no caso, a violação dos dados pessoais do autor, pelo terceiro fraudador, na emissão do boleto falso - Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que, igualmente, contribuiu para que o golpe fosse perpetrado - Falha na prestação do serviço da instituição bancária - Risco atrelado ao negócio - Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ - Precedentes - Devida a restituição do valor pago e dos encargos cobrados pela instituição financeira - Recurso provido - Inversão dos ônus sucumbenciais... (Continua)