Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA -
Decisão que determinou que na presente ação, ajuizada primeiro, fosse emendada a petição inicial para abarcar os pedidos formulados na demanda de 1002174-77.2024.8.26.0404, sob pena de sanções no campo processual - Conexão reconhecida - Emenda da petição inicial cabível - Enunciado 6 aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes do TJSP e desta 24ª Câmara - Decisão mantida - Recurso improvid... ()
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