Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PAGOS -

Consorciado excluído - Desnecessária a anuência da administradora de consórcios da cessão havida, por não se tratar de contrato ativo - Administradora devidamente notificada da cessão - Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/2008 - Consorciado que, desistente, faz jus à devolução por ocasião da contemplação ou nos sessenta dias que se seguirem ao encerramento do grupo, nos termos dos arts. 22, 30 e 31 da referida lei - Comprovação da contemplação, nascendo aí o direito à imediata devolução, à cessionária, dos valores pagos, ressalvada a faculdade de a administradora buscar seus direitos em face de terceiro pago indevidamente, se o caso - Afastamento da incidência da cláusula penal, ante a ausência de prova de prejuízo com a exclusão/desistência da consorciada - Correção monetária, nos moldes da Súmula 35 do C. STJ, isto é, pelo índice mais adequado a refletir a desvalorização da moeda no período, no caso, a tabela prática do TJSP - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... (Continua)