Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO. DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. CONCLUSÃO FAVORÁVEL À IMPETRANTE.

I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado para afastar ato administrativo que autorizou a opção de candidatos do sexo masculino pelas vagas destinadas às candidatas do sexo feminino no curso de formação de Soldado da Escola Superior de Bombeiros (ESB). ... (Continua)