Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Documentos juntados pela Ré que demonstram a prestação do serviço em favor da Autora. Negativação que constitui exercício regular de direito. Ação improcedente. Recurso desprovido
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