Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 2º e CDC art. 3º. INCONTROVERSA A INSCRIÇÃO DE DADOS DA AUTORA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME EM RAZÃO DE DÍVIDA VENCIDA. PROMESSA VEICULADA NA PLATAFORMA DE QUE O PAGAMENTO ACARRETARIA O AUMENTO DE PONTOS NO «SERASA SCORE". PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE TRADUZ NA EXTINÇÃO DO DIREITO, MAS DA PRETENSÃO DE EXIGI-LO. AUTORA QUE NÃO NEGA A INADIMPLÊNCIA, CONTUDO, A MANUTENÇÃO DE SEUS DADOS EM PLATAFORMA QUE PROMOVE A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA REPRESENTA DECORRÊNCIA DESABONADORA DE DÉBITO QUE CARECE DE EXIGIBILIDADE. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME QUE NÃO IMPLICA NEGATIVAÇÃO, MAS A MENÇÃO DA DÍVIDA PRESCRITA NESTE BANCO DE DADOS INFLUENCIA NA AVALIAÇÃO DO RISCO ATRELADO AO CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO DE CARÁTER PÚBLICO DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA «SERASA SCORE". VIÉS COERCITIVO DA COBRANÇA. PONTUAÇÃO DO CONSUMIDOR NO «SERASA SCORE QUE IMPACTA SUA IMAGEM PERANTE O MERCADO. INSCRIÇÃO QUE INOBSERVA OS ARTS. 42, CAPUT C/C ART. 43, §1º E §5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA AS REPERCUSSÕES NEGATIVAS AO NOME DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA VER DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PRESCRITA E SUA EXCLUSÃO DA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.