Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE [NÃO]FAZER - INTERESSE RECURSAL -

Pretensão inicial do Município voltada à condenação do réu a não obstruir as obras do Programa Melhor Caminho na estrada rural lindeira à sua propriedade - Sentença de procedência da demanda - Apelação do réu se insurgindo quanto à reconstrução da cerca ali existente nas mesmas condições - Provimento jurisdicional já obtido pela sentença de primeiro grau, que expressamente consignou que «caso a restauração das cercas não seja realizada a contento, a parte requerida poderá acionar a municipalidade pela via administrativa e/ou judicial em ação própria - Ausência de necessidade/utilidade em provimento jurisdicional já obtido - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido.... (Continua)