Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que não estendeu a isenção do recolhimento da taxa judiciária, prevista no art. 6º, da Lei Estadual 11.608/2003, às despesas processuais e à taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia. Incapacidade financeira não foi cabalmente demonstrada. Taxa de mandato. Recolhimento dispensado. Cobrança julgada inconstitucional pelo C. STF, ADI 5736. Aplicação do Provimento CG 32/2021. Decisão reformada de ofício.   ... (Continua)