Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Pessoa jurídica extinta antes do ajuizamento da demanda - Distrato social em 2017 - Impossibilidade de substituição do polo passivo, nos termos da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote