Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 300.0544.2989.7777

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que determinou à operadora apelante o custeio do exame Pet Scan ou Pet-CT Oncológico prescrito ao apelado, acometido de câncer de pulmão. Inteligência das Súmulas 96 e 102 deste Eg. TJSP. Negativa por não se tratar de hipótese prevista na DUT 60 da ANS. Diretriz de utilização que não pode suplantar a recomendação médica expressa. Exame que consta no rol da ANS. Recurso improvido.... ()

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