Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO (Tema 661/STF).HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.1. Licitude das suscessivas renovações de interceptação telefônica. Decisões judiciais motivadas (Tema 661/STF).2. Agravo interno não provido, com determinação.