Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que rejeitou o pedido de extinção da aplicação da multa e de suspensão do processo executório até o fim das obras. Ré que, intimada pessoalmente a cumprir com a obrigação de fazer, manifestou-se nos autos apenas 8 (oito) meses depois, alegando ter iniciado as obras e requerendo a suspensão da execução. Renitência no cumprimento da obrigação imposta na sentença que autoriza a majoração da multa. Mero início das obras e alegação - sem provas - de que o prazo concedido é insuficiente que inviabilizam o pedido de suspensão. Astreintes que, no mais, não fazem coisa julgada. Decisão mantida.... (Continua)