Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. 1.

Nada obstante o cumprimento do requisito objetivo, o histórico prisional conturbado, com o cometimento de falta disciplinar de natureza grave, relativamente recente, consistente em abandono de saída temporária, tendo permanecido foragido por mais de um mês, evidencia que ainda não houve, por parte do sentenciado, plena absorção da terapêutica penal. 2. Temerária a concessão de benefício tão amplo em que se tem situação prisional fundada na autodisciplina, exclusivamente, para a qual o agravante ainda não logrou demonstrar estar preparado. 3. TEMA 1161 do STJ: «A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo, III do art. 83 do CP". ... (Continua)