Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO DAS APELANTES CONTRA A R. SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL FIRMADA NO CONTRATO SERIA NULA DE PLENO DIREITO, DADO SEU CARÁTER ABUSIVO, NOTADAMENTE DIANTE DA NATUREZA DO CONTRATO CELEBRADO, O QUAL SUSTENTAM SUBMETER-SE AO REGIME JURÍDICO-LEGAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO INSUSBSISTENTE. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES E CAUSA DE PEDIR EXPOSTA NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CARACTERIZA QUALQUER RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS SIM UMA TÍPICA RELAÇÃO LOCATÍCIA, SUBMETIDA, POIS, A REGIME JURÍDICO-LEGAL PRÓPRIO, PREVISTO NA Lei 8.245/91. CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO art. 4ª DA Lei 9.307/96, EM QUE NÃO HÁ, POIS, QUALQUER ABUSIVIDADE, NÃO COLOCANDO A ESFERA JURÍDICA DO LOCATÁRIO EM DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRIMAZIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA A ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E DO CONTRATO QUE ESTABELEÇA A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI