Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Descontos realizados pela ré no benefício previdenciário do autor. Autor que alega não ter se filiado à associação ou autorizado qualquer desconto em sua aposentadoria. Sentença de procedência. Restituição em dobro devida. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Insurgência da associação ré. Pleito de improcedência face a regularidade da contratação. Subsidiariamente requer a redução da indenização e dos ônus sucumbenciais. Parcial acolhimento. Associação ré que não comprovou a regularidade da contratação. DANO MORAL. Ocorrência («in re ipsa). Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Redução da indenização. Cabimento, em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade. Redução para o importe de R$ 7.000,00. Precedentes. Verbas sucumbenciais mantidas, visto que atendem à legislação processual civil. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)