Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUPÃ -

Pretensão à concessão de segurança para que seja anulada a exoneração do apelado do emprego público e, consequentemente, para que seja reintegrado ao cargo que ocupava - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença para que a pretensão do apelado seja julgada improcedente - Cabimento - Exoneração fundada na inconstitucionalidade da cumulação de proventos e vencimentos - Entendimento firmado no TEMA 1.150, de 25/08/2.021, do STF, no sentido de que existindo na lei local previsão de vacância do cargo em razão da aposentação, o servidor público aposentado pelo RGPS não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se - Apelado que se aposentou em 05/06/2.018, enquanto vigia a redação do art. 36, III, da Lei Complementar Mun. 140, de 14/04/2.008, segundo a qual a aposentadoria do ocupante do cargo público gerava a vacância do cargo - Aplicação da regra vigente ao tempo em que foram completados os requisitos para a aposentação - Inaplicabilidade do art. 70 da Lei Complementar Mun. 140, de 14/04/2.008, para o reconhecimento do transcurso do prazo decadencial para o apelante exonerar o apelado, pois referido artigo versa sobre os prazos decadenciais para aplicação de punição disciplinar, tampouco do art. 54 da Lei Fed. 9.784, de 29/01/1.999, que trata das hipóteses de anulação dos atos administrativos, diferentemente do ocorrido no caso concreto, no qual houve a exoneração do apelado mediante procedimento administrativo - Sentença reformada - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas, para denegar a segurança... (Continua)