Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Autor menor de idade portador de «Transtorno do Espectro Autista (TEA) - prescrição médica de tratamento terapêutico multidisciplinar, cumulado com terapia ocupacional domiciliar e escolar - negativa da Operadora fundada na taxatividade do rol da ANS e na ausência de cobertura para terapias em ambiente domiciliar e escolar - cabimento - não há discussão sobre a necessidade do tratamento pelo menor, entretanto, o ônus do custeio não pode ser atribuído à Operadora de Saúde - pretensão que foge ao escopo contratual - Precedentes desta Corte - Reembolso integral requerido - Operadora que apontou rede credenciada em sede de Contestação - silêncio do consumidor com relação a esse ponto - consumidor que optou utilizar-se da rede particular mesmo havendo clínica credenciada a disposição - reembolso que deve se dar no limite do contrato - r. Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)