Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça gratuita - Renda líquida superior a três salários mínimos - Impossibilidade de concessão do benefício - Deferimento da gratuidade apenas para a agravante que atende o referido parâmetro - Agravo provido em parte, com observação.
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