Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Guardas municipais que, em operação «Escola Segura, avistam o réu próximo a uma escola e ele, ao notar a viatura, inicia fuga. Agentes públicos que conseguem deter o acusado e avistam o momento em que ele arremessa algo para o teto de uma casa. Apreensão de R$ 40,00 na posse do denunciado. E ao localizarem a sacola arremessada, os guardas constatam 29 pinos de cocaína em seu interior. Prova hábil à condenação. Palavras do guarda municipal precisas, coerentes e que dão conta da responsabilidade do denunciado pelos fatos. Negativa do réu isolada nos autos e que não convence. Condenação bem decretada, com a nota de que foi bem reconhecida a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Penas que comportam ligeiro reparo, apenas na readequação da fração da segunda fase da dosimetria. Inviabilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência. Exclusão da pena pecuniária inviável. Substituição incompatível com a reincidência e o volume da pena. Regime fechado absolutamente necessário. Apelo parcialmente provido, com observação