Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESERVA MATEMÁTICA. INOVAÇÃO RECURSAL DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

1. No caso dos autos, a Corte de origem não emitiu tese sobre o tema reserva matemática, uma vez tratar-se de inovação recursal do agravo de petição interposto pela 2ª ré. 2. Logo, por tal motivo, não houve o indispensável prequestionamento da matéria pelo Tribunal Regional, o que impede a análise do pedido, ante o teor da Súmula 297/TST. 3. Ressalte-se que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não cabe a esta Corte Superior examinar a matéria quando não é oportunamente arguida e analisada pela Corte «a quo". Agravo a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No que se refere à multa pela interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a referida penalidade insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Agravo a que se nega provimento.