Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -

Encerramento de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - Em que pese a possibilidade de cancelamento da avença independentemente de seu adimplemento, o banco réu soergue antítese na direção de que o contrato fora cancelado antes do ajuizamento da ação e tal fato não restou impugnado pelo autor apelante - Demais disso, o extrato obtido pelo autor junto à autarquia previdenciária em dezembro de 2.022 não indica as datas de início e fim dos descontos, apontando, de outra banda, nenhuma parcela em aberto - Não bastasse, a tela sistêmica juntada pelo réu, cuja autenticidade não fora questionada pelo autor, revela liberação de margem consignável junto ao sistema DATAPREV - Em razão do cancelamento do contrato a partir do pagamento da dívida, não há saldo devedor a ser amortizado, nem saldo credor a ser restituído - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)