Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a reforma da r. sentença, para absolver a ré, por não ter sido demonstrada a existência do fato. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório suficiente para condenação da ré. Materialidade delitiva comprovada por outros meios de prova, não obstante a ausência de laudo de exame de corpo de delito. Sem irresignação em relação à dosimetria e regime de cumprimento de pena. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)