Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Decisão que determinou a expedição de certidão premonitória para registro em imóvel cuja impenhorabilidade foi reconhecida em outra demanda - Possibilidade de o credor, na forma do art. 828 CPC, promover a averbação da ação no órgão de registro do bem para dar ciência a terceiros sobre a possibilidade de a coisa vir a ser penhorada e alienada judicialmente - Decisão agravada mantida - Agravo improvido.