Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação revisional - cumprimento de sentença - verba honorária - decisão que indeferiu o pedido de penhora de vencimentos - impenhorabilidade da verba salarial - art. 833, IV do CPC - regra geral pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, nos termos do julgado no EREsp. Acórdão/STJ - requisitos para a providência não restam, contudo, comprovados nos autos - verba honorária, embora alimentar, não se enquadra na exceção do art. 833, §2º do CPC - entendimento do STJ que diferencia verbas de caráter alimentar e prestação alimentícia - agravo improvido