Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.
Sentença de procedência: Cancelamento do débito e do protesto - Determinação de restabelecimento de energia e levantamento do nome do autor - Improcedência do pedido contraposto. ... ()
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