Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Parcelamento de solo. Suspensão de leilões extrajudiciais. Prevenção. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que deferiu o pedido de suspensão dos leilões extrajudiciais em relação aos imóveis objetos das matrículas números 17.034; 51.473; e 33.902, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para revogação da decisão de suspensão dos leilões, diante da alegação de que o reconhecimento da propriedade do imóvel decorrera de decisão judicial transitada em julgado em ação discriminatória e de ausência de risco a terceiros adquirentes de boa-fé. III. Razões de decidir 3. Prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Público, a quem foi primeiramente distribuída a apelação de ação de desapropriação indireta em causa correlatada, em que se discutiam os mesmos fatos e relação jurídica relacionados à sobreposição do loteamento. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo não conhecido, com determinação. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno TJSP, art. 105, caput. Jurisprudência relevante citada: n/a