Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que fixou os parâmetros para apuração do saldo devedor remanescente - Insurgência do credor - Alegação de que os parâmetros que havia utilizado estão corretos - Conferência pelo contador judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Saldo devedor remanescente apurado - Cálculos acolhidos e homologados, com a concordância das partes. Recurso provido... (Continua)